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Senador Cortes, 21 de novembro de 2024
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Secretaria de Assistência Social e Habitação
Secretaria Municipal de Assistência Social e Habitação
Endereço e Telefone: Avenida Antônio de Souza Rabelo, 304, Centro,
Senador Cortes, MG 36650000, Telefone:(32) 32871367
Secretário: Vanusa Ventura Barcelos
E-mail: servicosocial@senadorcortes.mg.gov.br
Horário de Funcionamento - 08:00 às 17:00
Competência: I - definir as propriedades da política de assistência social e habitacional no Municipal; II - estabelecer as diretrizes a serem observadas na elaboração do plano Municipal de Assistência Social e Habitação; III - aprovar a Política Municipal de Assistência Social; IV - aprovar a política municipal de habitação; V - atuar na formulação de estratégias e controle de execução; VI - propor critérios para a programação e para as execuções financeiras e orçamentárias do Fundo Municipal de Assistência Social e fiscalizar a movimentação e a aplicação dos recursos; VII - Acompanhar, avaliar e fiscalizar os serviços de assistência prestados a população pelos órgãos, entidades públicas e privadas do município; VIII - definir critérios de qualidade para o funcionamento dos serviços de assistência social; IX - apreciar previamente os contratos e convênios inerentes à assistência social; X - zelar pela efetividade do sistema descentralizado e participativo de assistência social; XII - convocar ordinariamente a cada 02 (dois) anos, ou extraordinariamente, por maioria absoluta de seus membros, a Conferencia Municipal de Assistência Social, que terá a atribuição de avaliar a situação social e propor diretrizes para aperfeiçoamento do sistema; XIII - Executar outras atribuições afins.
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